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Senado
Projetos de lei do Marco Geral da Mediação podem ajudar a desafogar Justiça
O primeiro passo para tramitação do projeto de lei do Marco Geral da Mediação e da ampliação da Lei de Arbitragem foi dado ontem com o envio dos textos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL)
Juristas levam ao Senado propostas que podem tornar mais rápida solução de conflitos
Um dos textos entregues ao Senado propõe ampliação e revisão da Lei de Arbitragem
Solução fora dos tribunais para desafogar o Poder Judiciário
Comissão de juristas começa a estudar a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, uma tentativa de reduzir a procura pela Justiça. Há hoje 26,7 milhões de ações em tramitação no país